Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076983
Nº Convencional: JSTJ00000907
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PROMITENTE COMPRADOR
PROMITENTE VENDEDOR
PROMESSA DE VENDA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199003200769831
Data do Acordão: 03/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 23699
Data: 04/14/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção.
II - A omissão daqueles requisitos e causa de nulidade do contrato, não sendo, porem, invocavel pelo promitente vendedor, salvo no caso de ter sido o promitente comprador que directamente lhe deu causa.
III - O Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, visou, segundo o seu preambulo, uma mais eficiente tutela do promitente comprador, pretendendo-se com aquele diploma conferiu maior solenidade ao contrato-promessa, e impedir que sem conhecimento do promitente comprador possam ser objecto de promessa de venda predios de construção clandestina.