Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010042 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR NEGOCIO JURIDICO NULIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO DE REVISTA LITIGANCIA DE MA-FE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703120746062 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo a acção como causas de pedir a nulidade do negocio juridico e o enriquecimento sem causa e sendo a acção julgada procedente, por aquele fundamento, por despacho - sentença, confirmado pela Relação, improcede o recurso de revista baseado no segundo fundamento. II - Ao insistir em que a causa seja julgada a luz do segundo fundamento e resultando da sua alegação que a recorrente sempre teve consciencia de que o mencionado negocio era nulo, necessariamente que não poderia desconhecer que a acção teria de proceder com base no primeiro fundamento pelo que, litiga de ma fe. | ||
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