Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008077 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | PODER DISCIPLINAR DESPEDIMENTO ABUSO DE DIREITO REFORMA | ||
| Nº do Documento: | SJ199103130027914 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6038/89 | ||
| Data: | 03/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Verifica-se abuso de direito quando o trabalhador, acusado de faltas graves em processo disciplinar, sabendo que o despedimento era inevitavel, consegue obter a reforma, antes da sua conclusão, e depois a invoca para anular o despedimento que lhe foi aplicado e obter a condenação da entidade patronal a pagar-lhe o complemento de reforma; II - Com efeito, o exercicio desse direito pelo trabalhador excede os limites que lhe cumpre observar, compromete os direitos da entidade patronal ao uso do poder disciplinar e chega a um resultado que e uma clamorosa ofensa de sentimento juridico socialmente dominante. | ||