Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032344 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610020472503 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 124/94 | ||
| Data: | 05/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de abuso de confiança, o arguido que recebeu dinheiro do ofendido com a incumbência de lhe dar determinado destino e, apesar disso gasta-o em proveito próprio, contra a vontade daquele, sabendo que não o podia fazer. II - Para se aplicar o regime que concretamente se mostre mais favorável ao arguido, o tribunal deve verificar quais as penas que lhe caberiam pelos factos praticados em face de cada regime em concorrência, comparar os resultados concretos e decidir em conformidade. | ||
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