Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037992 | ||
| Relator: | HERCULANO NAMORA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA CASO JULGADO REGISTO DEFINITIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911180007242 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 245/99 | ||
| Data: | 03/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ARTIGO 116 ARTIGO 103 N3 ARTIGO 95 N2 ARTIGO 76. CRCOM86 ARTIGO 11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | | ||
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| Sumário : | I - A decisão judicial de cessação de gestão controlada antes do termo do prazo, nos termos do n. 1 do art. 116 do C.P.E.R.E.F., não implica a declaração automática nem oficiosa de falência. II - A homologação judicial da medida de gestão controlada não tem o valor de caso julgado condicional de falência no caso de não ter integral execução. III - O registo definitivo da decisão da gestão controlada só pode constituir presunção de que fora aprovada essa medida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |