Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047456
Nº Convencional:	JSTJ00030487
Relator:	FERNANDES MAGALHÃES
Descritores:	DENÚNCIA INQUÉRITO PRONÚNCIA SENTENÇA MOTIVAÇÃO VÍCIOS DA SENTENÇA SEQUESTRO
Nº do Documento:	SJ199503220474563
Data do Acordão:	03/22/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	J PIMENTA CPP ANOT PAG621. GERMANO MARQUES SILVA CURSO PROC PENAL VOLIII PAG268.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Como impulso inicial do processo crime com vista à aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança tem-se como necessária a denúncia do facto à autoridade competente. II - À denúncia segue-se o inquérito e havendo, após este, indícios suficientes, seguir-se-à a acusação. III - A suficiência de indícios em sede de inquérito tem de ser vista em função desta fase de natureza preparatória e instrumental relativamente ao julgamento. E em plano semelhante se situa o despacho de pronúncia. IV - No desenrolar de um dado processo penal pode surgir algo de relativamente diferente ou, digamos, relativamente novo, sem que isso importe a sua nulidade a qualquer nível, tudo fruto da prova que se vai produzindo e da convicção de quem emite juízos de valor sobre os factos. V - O corpo do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. não consente o recurso a outros elementos que não sejam o texto da decisão e as regras da experiência para estabelecer os vícios que, a seguir, enumera, e os recorrentes não podem jogar com os elementos de prova constantes do processo e com as ilações que eles mesmos dela retiram, colocando-se, desse modo, fora do alcance desse número. VI - A fundamentação da sentença destina-se a revelar o procedimento lógico seguido pelo juiz ao tomar a decisão e também a demonstrar o acerto desta.