Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026680 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO EXCESSO DE VELOCIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606040384453 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de homicídio por negligência, o condutor do veículo que, em dia chuvoso e com o piso enlameado, roda em excesso de velocidade, tendo perdido a dada altura o controlo do veículo e, embatendo em dois outros em faixa contrária, provocou mortes naqueles outros condutores. II - A indemnização só prescreve passados 5 anos após o evento que lhe der lugar. | ||
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