Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083351
Nº Convencional: JSTJ00019769
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199306150833511
Data do Acordão: 06/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4911/91
Data: 05/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Havendo licitude contratual do valor do seguro automóvel, a actualização da indemnização por acidente de viação tem de conter-se dentro dessa licitude, sem o ultrapassar.