Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043160
Nº Convencional: JSTJ00017427
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199301200431603
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 623/91
Data: 04/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça de
24 de Janeiro de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito ou de facto.