Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018731 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199305130430683 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76/92 | ||
| Data: | 03/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Se a viciação apresentada por um documento representa uma falsificação grosseira ou não, é matéria de facto a alegar e provar através dos meios de prova permitidos por lei. II - O crime do artigo 228 do Código Penal tutela também, interesses extra-patrimoniais, entre os quais a manutenção da fé ou credibilidade que ao documento falsificado se pretende conferir. | ||