Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027234 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | PEDIDO GENÉRICO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POSSE DE BOA FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503280005651 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença. II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o direito de outrém. | ||
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