Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037053
Nº Convencional: JSTJ00008436
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: ROUBO
ARMA PROIBIDA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198311300370533
Data do Acordão: 11/30/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG345
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Embora seja licito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso, pela Relação, do poder que lhe confere o artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não se depara, no caso em apreço, motivação para tal censura: desde logo, porque sendo vedado ao Supremo conhecer, nesta emergencia, de materia de facto (artigo 666 do Codigo de Processo Penal), não e possivel conceber que a sua intervenção, no caso em analise, consista numa reapreciação substancial do que so a Relação cumpria apreciar e decidir; depois, porque a censura do Supremo so se justifica quando a Relação cumpria apreciar e decidir; depois, porque a censura do Supremo so se justifica quando a Relação, no exercicio dos seus poderes, tenha omitido o seu dever de exame do vicio alegado, ou, ao contrario, exorbitado no seu uso, o que não sucede no caso dos autos: finalmente, não se revela que a Relação tenha cometido qualquer violação da lei e so nesta emergencia se justificaria a intervenção do Supremo.
II - O crime de roubo e um crime complexo que contem, como elemento essencial, a lesão de um bem juridico eminentemente pessoal, pelo que ao respectivo agente são imputaveis tantos crimes dessa especie quantas as pessoas ofendidas.
III - O crime de uso e porte de armas proibidas, antes previsto e punido pelos artigos 3 e 4, n. 1, do Decreto-Lei n.
207-A/75, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.
462-A/76, de 9 de Junho, e hoje pelo artigo 260 do Codigo Penal, constitui, no caso em apreço, uma infracção autonoma, em concurso real com o crime de roubo, que deve ser imputado, sob a forma de co-autoria, ao reu que, embora não sendo o executor material, agiu mediante acordo previo com ele, visando o mesmo fim criminoso que este se propunha, cujo exito era garantido pelo uso da arma, e com plena consciencia e aceitação do resultado da respectiva conduta.
IV - A opção pelo regime, antigo ou moderno, que, como mais favoravel para o reu, lhe deve ser aplicado (artigo 2, n.
4, do Codigo Penal), decorre do que se apurar em concreto sobre a punição que cabe a cada um dos factos cometidos.