Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079761
Nº Convencional: JSTJ00006048
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199012130797612
Data do Acordão: 12/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22891/89
Data: 02/01/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a 2 instancia, quando se torne necessaria a ampliação da materia de facto, por maioria de razão aquela baixa pode ser ordenada quando o acordão da relação seja completamente omisso relativamente a materia de facto.