Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074782
Nº Convencional: JSTJ00009818
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198706040747822
Data do Acordão: 06/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar do merito no despacho saneador integra, em principio, questões de facto, da exclusiva competencia das instancias.