Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027507 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA NATUREZA JURÍDICA ARRESTO PRESSUPOSTOS ARROLAMENTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505250869832 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7600/94 | ||
| Data: | 10/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A providência cautelar não especificada regulada no artigo 399, n. 1, do Código de Provesso Civil tem natureza subsidiária relativamente aos demais procedimentos cautelares e apenas tem lugar quando alguém mostre fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause grave lesão e dificilmente reparável ao seu direito. II - O arresto pressupõe a existência de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial a assegurar a sua cobrança; por seu turno o arrolamento tem o seu fundamento no justo receio de extravio ou de dissipação de bens. | ||
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