Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084834
Nº Convencional: JSTJ00025552
Relator: TORRES PAULO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
FALTA
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: SJ199401110848341
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5847/93
Data: 06/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A COSTA OBG PÁG268. G TELLES OBG PÁG117. R ALARCÃO OBG PÁG141. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG380. B PROENÇA INCUMPRI PÁG33.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação.
II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda, como se exige no artigo 410, n. 3 do Código Civil, não pode ser conhecida oficiosamente, dado que sendo esse requisito estabelecido em benefício do promitente comprador, ele poderia ficar prejudicado, mormente na execução específica do contrato.
III - Não se tendo convencionado data e hora para a celebração do contrato de compra e venda prometido, mas, antes e só, que ela coincidiria com a concessão do empréstimo bancário a pedir pelo promitente comprador, tornava-se necessária a interpelação, que, a não ter sido feita, se não poderia falar de incumprimento do contrato promessa.
IV - Improcede, pois, a acção para rescisão de contrato promessa de compra e venda, com a cumulativa perda de sinal passado, baseada na falta de reconhecimento notarial presencial das assinaturas dos promitentes e, bem assim, no incumprimento do contrato promessa, por daquela nulidade não poder o tribunal conhecer oficiosamente e o incumprimento do contrato promessa se não ter verificado.