Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043970 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
CRIME CONTINUADO
II - O narcotráfico mais do que um crime continuado, é um delito de facto sucessivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022972 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO CRIME CONTINUADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311240439703 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1157/92 | ||
| Data: | 11/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexaminará a matéria de direito, podendo, contudo, deter-se ou imiscuir-se em questões de facto nos casos taxativos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. II - O narcotráfico mais do que um crime continuado, é um delito de facto sucessivo. | ||
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