Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S072 |  |
BANCÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032823 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710290000724 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 954/85 | ||
| Data: | 07/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas dezenas de milhares de contos relativamente a alguém que ninguém conhece, e de como agente de uma empresa intervir num contrato com um indivíduo cujo telefone é o seu, posteriormente ao que ainda movimentou letras referentes a descontos propostos pelo mesmo indivíduo, causando com isso lesões patrimoniais sérias ao Banco de que é empregado. | ||
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