Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030077 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO ALEGAÇÕES REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605150489353 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 148/93 | ||
| Data: | 07/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG359. MAIA GONÇALVES IN CPP ANOTADO VOLV PAG359. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Versando matéria de direito, as conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal a quo interpretou cada norma ou em que a aplicou, o sentido com que ela deveria ser interpretada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. II - A expressão "falta de motivação" inscrita no artigo 420, n. 1 do CPP, tanto compreende os casos de inexistência de motivação, como os de motivação insuficiente ou motivação sem conclusões. | ||
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