Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A778
Nº Convencional: JSTJ00034726
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
MORA
INDEMNIZAÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: SJ199810130007781
Data do Acordão: 10/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 435/1/96
Data: 01/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.