Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039431
Nº Convencional:	JSTJ00011380
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	ARMA PROIBIDA ARMA NÃO PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA
Nº do Documento:	SJ198802240394312
Data do Acordão:	02/24/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A detenção, uso e porte de arma permitida, não registada, nem manifestada (uma pistola de defesa de calibre 6,35 mm) não constitui crime, apos a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982. II - Tendo-se revogado o artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75 que, ate então, punia simultaneamente, não so a detenção, uso e porte de armas não proibidas que não se encontrassem devidamente manifestadas e registadas, como a detenção, uso e porte de armamento registado, mas sem a necessaria autorização ou licença, se pretendeu despenalizar tal detenção, uso e porte de armas não proibidas. III - Verifica-se, hoje, com efeito, quanto a estas armas e seu regime de punição, uma lacuna da lei que não e possivel integrar.