Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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AUTOMOVEL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
REQUISITOS
II - A responsabilidade do comitente pelos actos dos comitidos não deve existir apenas quando o acto seja praticado rigorosamente na execução do encargo pois, se assim fosse, tal responsabilidade desaparecia praticamente ou, pelo menos, reduzir-se-ia a bem pouco, dado que os actos ilicitos dos comitidos constituem sempre ou em regra uma evasão das funções.
III - O Estado - e, analogamente, as outras pessoas colectivas publicas - tem responsabilidade pelos excessos unicamente tornados possiveis por causa das funções confiadas a quem os praticou.
IV - O estado e responsavel pela indemnização devida a um particular atropelado por viatura do mesmo Estado, no seguinte quadro factico: a) condução por militar designado chefe da viatura, conquanto não encartado, devido a subita indisposição do condutor habilitado; b) no desempenho de missão que lhe fora confiada e que, devido a referida indisposição, nãopode ser executada nos precisos termos que lhe foram transmitidos; c) com necessidade de optar pela alternativa, não prevista, de assumir a condução da viatura, que representou desvio da incumbencia recebida; d) agindo, ainda assim, no interesse do mesmo Estado; e) com perda do dominio da viatura, apos descrever uma curva a velocidade entre quarenta e cinquenta quilometros horarios, saindo fora da respectiva mão de marcha e colidindo com o veiculo do lesado, que se encontrava parado na faixa que lhe competia.