Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B420
Nº Convencional: JSTJ00028497
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
COISA IMÓVEL
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: SJ199612120004202
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 430/95
Data: 01/23/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR REGIS NOT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : O marido tem capacidade e legitimidade, para, só por si, desacompanhado da mulher, reivindicar coisa imóvel, comum do casal, que diz ocupada abusivamente por terceiro.