Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075799
Nº Convencional: JSTJ00011540
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: LIVRANÇA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ198804260757991
Data do Acordão: 04/26/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT S PATRICIO BMJ N332 P81. B MELO CJ ANOIX T4 P13. V MOREIRA
AC TC 27/84 DR IIS 1984/07/04. E CORREIA COL ANOXI T2 PAG7.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOI.
CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART62.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
II - A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de
30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.