Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011004 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MERITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198812160766002 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo, em tribunal da Africa do Sul, sido intentada uma acção de divorcio que se iniciou como litigioso, mas durante a qual as partes entraram em acordo e tendo sido o divorcio decretado em conformidade, tudo se passou como se tivesse sido proferida sentença de divorcio por mutuo consentimento, em conversão da acção litigiosa, o que tambem e consentido, e ate aconselhado, em direito portugues. II - Assim, não tendo havido sequer parte vencida e sendo marido e mulher de nacionalidade portuguesa, não pode dizer-se que a sentença tenha sido proferida contra qualquer deles, pelo que não ha lugar a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. | ||
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