Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006621 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | MUNICIPIO CONCURSO PUBLICO ADJUDICAÇÃO CONTRATO-PROMESSA CONTRATO DE FORNECIMENTO RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196906200627542 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N188 ANO1969 PAG157 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aberto concurso, por um municipio, para o fornecimento de generos, e feita a respectiva adjudicação, com a obrigação de assinatura do contrato, formou-se uma promessa reciproca de contratar o fornecimento; mas so com a celebração e assinatura do contrato surge a obrigação de efectuar o fornecimento. II - A revista pode ser negada por fundamentos diversos dos alegados pelas partes. | ||
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