Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P043
Nº Convencional: JSTJ00027032
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
ABUSO DE CONFIANÇA
BURLA
LEI APLICÁVEL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199705150000433
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES CARMINDO FERREIRA PAG368.
LUIS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS 2ED 4 PAG199.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O elemento subjectivo do crime de falsificação de documento, quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico.
II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, reside em que, enquanto no crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, no crime de burla a actividade astuciosa que provocou o erro ou engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo. Na burla, é essencial que o empobrecimento da vítima resulte do engano produzido pelo agente e, no abuso de confiança tudo se passa licitamente, sem qualquer engano ou ardil na aquisição da coisa móvel, passando a actividade ilícita a verificar-se apenas quando se inicia a sua apropriação ilegítima.
III - No caso de alteração do regime legislativo, não se pode aplicar de cada uma das leis em confronto o que for mais favorável ao delinquente, só uma das Leis se aplicando.
Significa isto que se pode escolher entre um e outro dos regimes, mas tem de se fazer a aplicação de um deles na totalidade.