Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080821
Nº Convencional: JSTJ00013244
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
CONCUBINATO
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
Nº do Documento: SJ199112050808212
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 207
Data: 12/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A relação de concubinato duradoura implica, por si, a convicção de fidelidade da mulher e de exclusividade de relacionamento sexual, determinando a presunção de paternidade, por não surgirem duvidas sobre esta -
- artigo 1871 do Codigo Civil.