Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040244 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020177 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198910310402443 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | SEM INTERESSE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao Código de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, competindo-lhe somente aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais que foram averiguados pelos tribunais de instância. Ele concentra a sua atenção sobre o estudo das questões de direito e, para que melhor o possa fazer, libertou-o a lei do exame de questões de prova, salvo as provas vinculadas, porque, então, trata-se de questões de direito. | ||
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