Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031672 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADES RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROMOÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL DANOS MORAIS FACTO ILÍCITO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701290001114 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 194/95 | ||
| Data: | 03/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso para o STJ, sem o que delas não pode tomar-se conhecimento. II - Compete ao funcionário provar os factos necessários para o preenchimento do seu direito à promoção. III - A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe a prova de facto ilícito. | ||
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