Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084519
Nº Convencional: JSTJ00021217
Relator: MIRANDA DE GUSMÃO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199311250845192
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 838
Data: 02/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É recorrível para o Supremo o despacho do juiz que adjudicou a propriedade e a posse do terreno expropriado, a que foi atribuido o valor de 3973 contos.