Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042007 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
AMNISTIA
Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrange toda e qualquer medida de segurança mas tão somente as decorrentes das contravenções a que alude.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020766 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202060420073 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10685/90 | ||
| Data: | 12/05/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A amnistia decretada pela alinea y) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrange toda e qualquer medida de segurança mas tão somente as decorrentes das contravenções a que alude. | ||
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