Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076932
Nº Convencional: JSTJ00028844
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198906150769322
Data do Acordão: 06/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Tribunal Português não pode alterar a decisão revidenda; unicamente pode confirmá-la ou não, consoante entenda verificados todos os requisitos exigidos pelo artigo 1096 do Código de Processo Civil de 1967.