Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1065/06.7TBESP.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS
ESTATUTOS
DEVERES FUNCIONAIS
IMPOSTO
OBRIGAÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
REGIME APLICÁVEL
SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
NEXO DE CAUSALIDADE
Data do Acordão: 06/21/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - RECURSOS
DIREITO FISCAL
Doutrina: -Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, V Volume, pág. 143.
- António Borges e outros, in Elementos da Contabilidade, 14ª ed., Rei dos Livros, págs. 17 a 22.
- Antunes Varela, no Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 669 e 672; RLJ, ano 122, pág. 112.
- Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III Volume, 1972, págs. 228, 247.
- Lebre de Freitas, “A Acção Declarativa Comum à luz do Código Revisto”, Coimbra Editora, 2000, págs. 291, 297.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 762.º, N.º2, 798.º, 799.º, 1154.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 659.º, 660.º, N.º 2, 666º, N.º 2, 668.º, N.º 1, ALS. B), D), 729º, NºS 1 E 2, 722°, Nº 2.
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC): - ARTIGO 53.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 205.º, N.º1.
DL N.° 265/95, DE 17-10: - ARTIGOS 2.º, 3.º ALS. A) E E), 11.º, ALS. A) E C).
DL N.º 452/99, DE 05-11 (ECTOC): - ARTIGOS 6.º, 16.º, 52.º, N.º 4, 54.º, N.º1, AL. A).
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 19-10-2004, PROCESSO N.º 04B2638;
-DE 13-01-2005, PROCESSO N.º 04B4251;
-DE 3-02-2005, PROCESSO N.º 04B4009;
-DE 7-04-2005, PROCESSO N.º 05B175;
-DE 5-05-2005, PROCESSO N.º 05B839;
-DE 31-05-2005, PROCESSO N.º 05B1730;
-DE 17-04-2007, PROCESSO N.º 07B956;
-DE 13-10-2007, PROCESSO N.º 07A3570;
-DE 24-01-2008, PROCESSO N.º 07B3813;
-DE 21-02-2008, PROCESSO N.º 08B271;
-DE 10-04-2008, PROCESSO N.º 08B396;
-DE 9-10-2008, NO PROCESSO N.º 08B2809;
-DE 8-01-2009, PROCESSO N.º 08B3510, TODOS DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT .
Sumário :

I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida da questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, referida nos arts. 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.
II - Só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que decorre de uma fundamentação incompleta, errada, medíocre, insuficiente ou não convincente, que apenas afecta o valor doutrinal e persuasivo da decisão e sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso.
III - Uma das principais funções do TOC é assegurar o cumprimento das boas regras contabilísticas e o cumprimento das regras fiscais, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada.
IV - Quando um TOC informa a entidade para que presta serviço acerca de qual o regime tributário que deve ser seguido – simplificado de tributação ou regime normal assente na contabilidade organizada –, está a exercer uma actividade que se enquadra na planificação da execução da contabilidade para a qual tem competência funcional.
V - A informação prestada pelo TOC para opção do regime tributário insere-se na sua actividade de consultadoria.
VI - Quando os clientes, as entidades sujeitas aos impostos, contratam um TOC esperam dele competência e diligência no exercício das respectivas funções, que passam pelo pagamento ao Estado dos impostos sobre o rendimento que têm de pagar, por uma aplicação judiciosa e consciente das normas fiscais e contabilísticas, e por deles exigirem um especial dever de informação sobre a forma como as suas obrigações fiscais devem ser cumpridas.
VII - Tem de considerar-se abrangida pelo âmbito do contrato de seguro celebrado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a seguradora, no âmbito da obrigatoriedade imposta pelo art. 52.º, n.º 4, do DL n.º 452/99, de 05-11, a responsabilidade por danos patrimoniais decorrentes do respectivo incumprimento.
VIII - O STJ não pode alterar a decisão sobre a matéria de facto quanto ao nexo de causalidade, do ponto de vista naturalístico.

Decisão Texto Integral:

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça



        I— RELATÓRIO        

“AA - , Ldª, com sede na Rua ......., ......, Espinho, intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, residente na Rua ....., nº ....., Espinho, e “Companhia de Seguros CC, S.A.”, com sede no Largo do Calhariz, nº 30, Lisboa, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a quantia de 15.193,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alega para tanto, em síntese, que o réu BB foi seu contabilista e técnico oficial de contas durante mais de 15 anos, pagando-lhe mensalmente os respectivos honorários, e que o mesmo, no exercício das suas funções, não a informou do ónus de comunicar à administração fiscal que pretendia optar pelo denominado regime geral de determinação do lucro tributável, tendo, por isso, sido tributada pelo denominado regime geral simplificado, disso lhe advindo prejuízos, pois que se tivesse sido tributada por aquele primeiro regime geral teria liquidado a título de IRC uma quantia inferior em 15.193,00 €, por cujo ressarcimento é também responsável a ré seguradora por força de contrato de seguro que celebrou com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

Contestou apenas a ré seguradora excepcionando a incompetência territorial do tribunal recorrido, por ser competente o tribunal da comarca de Lisboa, e a ilegitimidade da autora, e, por impugnação, sustentando que o contrato de seguro não cobre a indemnização peticionada pela autora, apenas abrangendo a responsabilidade extracontratual dele estando excluído o acordo alegado entre a autora e o 1º réu, concluindo pela procedência das excepções e pela improcedência da acção.

A autora replicou pugnando pela improcedência das excepções.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção de incompetência territorial do tribunal recorrido e procedente a de ilegitimidade passiva da ré, e não da autora, absolvendo a seguradora da instância. Mais considerou, perante a falta de contestação do réu, confessados os factos articulados pela autora na sequência do que veio a ser proferida sentença a condenar o réu BB nos termos peticionados.

A autora agravou do despacho saneador na parte em que declarou a ré seguradora parte ilegítima no que obteve provimento no Acórdão da Relação do Porto de 17/12/08 (fls. 362 a 373), pelo que se procedeu à selecção da matéria de facto, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, nos termos que constam do despacho de fls. 473/474, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, consequentemente, condenou solidariamente os réus no pagamento à autora da quantia de 15.193,00€, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Inconformada, apelou a ré, a Relação do Porto julgou parcialmente procedente a apelação e, alterando a sentença recorrida, condenou solidariamente os réus no pagamento à autora da quantia de 13.481,82€, e o réu BB a pagar à autora a quantia de 1.497,98€, quantias acrescidas de juros à taxa legal de 4% desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Continuando inconformada, a ré seguradora recorreu de revista, e nas alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões:

a) 1ª questão - o acórdão recorrido deve ser considerado nulo por omissão de pronúncia em relação a uma das questões levantadas pela Recorrente (questão que aqui se coloca em 4º lugar);

b) com efeito, na decisão, o julgador deve "indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, o que  foi de todo omitido no que toca à questão que então se colocou ao Tribunal de recurso;

c) 2ª questão - Da matéria de facto dada como provada não se pode extrair que o 1º Réu estivesse obrigado para com a Autora a exercer qualquer opção ou sequer a aconselhar o exercício de uma opção ligada ao regime de tributação a que esta última ficaria submetida;

d) A decisão que foi citada na sentença em recurso, assentou no pressuposto de que entre o dito t.o.c e o seu cliente foi acordada a prestação de serviços de consultoria fiscal e que aquele técnico se comprometeu também a entregar junto da Administração Fiscal a competente declaração de opção;

e) Embora não se prescinda do entendimento que