Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075138
Nº Convencional:	JSTJ00011904
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA EXPROPRIAÇÃO CADUCIDADE REIVINDICAÇÃO AUTOGESTÃO CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ198707070751382
Data do Acordão:	07/07/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V SERRA RLJ ANO107 PAG24. AUTO GESTÃO EM PORTUGAL IN CIENCIA E TECNICA FISCAL N117 PAG217.
Área Temática:	DIR ECON. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, não pode conhecer de questão nova. II - E manifesta a diferença juridica entre a aquisição por meio de expropriação e a aquisição decorrente da caducidade do direito de acção de reivindicação. III - A caducidade e estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação juridica. IV - A caducidade do direito a acção prevista no artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, baseia-se na necessidade de esclarecer a situação juridica das empresas em autogestão ainda não regularizadas. V - A norma do citado artigo 47, bem como as normas dos artigos 39, n. 1 e 40, n. 1, alinea c) da mencionada Lei, não são inconstitucionais.