Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B530
Nº Convencional: JSTJ00031027
Relator: ROGER LOPES
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199611210005302
Data do Acordão: 11/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1578/95
Data: 03/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : É anulável a venda de coisa que sofre de vício que impede a realização do fim a que era destinada, sendo ainda o vendedor obrigado a indemnizar o comprador dos prejuízos que com a venda lhe causou.