Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007788 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO SANÇÃO NULIDADE PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102140802221 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1083/89 | ||
| Data: | 05/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 207 do Codigo da Propriedade Industrial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 27/84, de 18 de Janeiro, apenas impõe a notificação caso haja mandatario constituido ou agente oficial que represente o interessado. II - Não obstante e com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, ao artigo 255 do Codigo de Processo Civil, deve entender-se que essa notificação e sempre obrigatoria e que, não ocorrendo qualquer das hipoteses indicadas naquele preceito, lhe devera ser feita directamente. | ||
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