Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042370 |  |
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
"maxime", a reparação dos prejuizos causados mediante o pagamento de uma indemnização ao ofendido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014029 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201220423703 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56/91 | ||
| Data: | 06/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nada obsta a que a suspensão da execução da pena seja subordinada ao cumprimento de uma dada condição, "maxime", a reparação dos prejuizos causados mediante o pagamento de uma indemnização ao ofendido. | ||
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