Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039485 |  |
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
DIR PROC PENAL.
II - O procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de dois anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010323 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198803230394853 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O crime cometido por titular de cargo politico por falta de declaração de rendimentos e de consumação instantanea. II - O procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de dois anos. | ||
| |