Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001774 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA FUNDAMENTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199004180406373 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 133/89 | ||
| Data: | 10/18/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - So os factos com interesse para a decisão da causa devem ser objecto da fundamentação. II - Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão que não se ocupa de todas as questões postas pelas partes, desde que desnecessarias para a decisão do pleito. | ||