Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019626 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA. | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANO INDEMNIZAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010834342 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT. | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO. | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 783 | ||
| Data: | 05/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias, declarar a existência de nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a ocorrência do acidente que o gerou, sendo a existência de tal nexo pressuposto indispensável da responsabilidade civil extracontratual. II - Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos provados como consequência do acidente. III - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões recorridas e não a obter pronúncia sobre questões novas. | ||
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