Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086025
Nº Convencional: JSTJ00026071
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
Nº do Documento: SJ199411300860252
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9330823
Data: 11/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a acção em que está em causa o deficiente cumprimento dum contrato celebrado em Portugal entre duas sociedades sediadas no nosso país.