Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A596 |  |
COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
CPC67 ARTIGO 271 N3.
CRP84 ARTIGO 17 N2
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039485 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | PRÉDIO COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991209005961 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1089/98 | ||
| Data: | 01/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 291. CPC67 ARTIGO 271 N3. CRP84 ARTIGO 17 N2 | ||
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| Sumário : | Os efeitos da nulidade da compra e venda de imóvel sobre as posteriores transmissões, mas anteriores à acção que declarou aquela, divergem consoante o registo da transmissão seja ou não anterior ao da acção - se anterior, a declaração de nulidade não atinge os direitos dos subadquirentes de boa fé e o comprador é obrigado à restituição do valor desse prédio; mas se posterior, o subadquirente, ainda que não tenha sido demandado, não está protegido e o imóvel tem de ser restituído ao vendedor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |