Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074849
Nº Convencional:	JSTJ00011918
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198706020748491
Data do Acordão:	06/02/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. II - Se a providencia cautelar for julgada injustificada ou se caducar, o requerente e responsavel pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudencia normal. III - O juizo sobre a observancia, ou não, das regras gerais de diligencia e prudencia, porque referido a materia de facto, e da exclusiva competencia das instancias. IV - Assim, tendo a relação apurado que os requerentes mostraram não ter a prudencia exigivel a generalidade das pessoas, e julgando-os incursos na sanção preconizada no artigo 387 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não pode o Supremo alterar a decisão impugnada.