Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039807
Nº Convencional: JSTJ00014869
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONUNCIA
INDICIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: SJ198812140398073
Data do Acordão: 12/14/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Porque o Supremo não conhece de materia de facto, não e de conhecer nele de recurso interposto apenas para discutir se ha ou não indicios suficientes para a pronuncia.