Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043558 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Assim, o Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as infracções em que o dito prejuízo, superior a 5000 escudos, se não prove.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020618 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309220435583 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2822/92 | ||
| Data: | 09/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo o prejuízo patrimonial consequência normal da emissão de cheque sem provisão, a sua existência é de presumir até prova em contrário. Assim, o Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as infracções em que o dito prejuízo, superior a 5000 escudos, se não prove. | ||
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