Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080456 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - O artigo 492 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietario ou possuidor de um tal sistema de distribuição de agua relativamente aos danos por ele causados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010778 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105090804562 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A distribuição de agua em canos instalados no subsolo envolve, em caso de rebentamento das canalizações e danos por ele provocados, responsabilidade civil, nos termos do artigo 492 do Codigo Civil. II - O artigo 492 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietario ou possuidor de um tal sistema de distribuição de agua relativamente aos danos por ele causados. | ||
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