Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000987 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025728 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198503130009874 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 24-A/84, de 16 de Janeiro, a actualização das pensões por acidente de trabalho, fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, continua a fazer-se de harmonia com a antiga redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, mas sem a limitação do respectivo n. 2, tido por tacitamente revogado, atendendo-se ao salário mínimo nacional estabelecido por aquele diploma. | ||
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