Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048771
Nº Convencional:	JSTJ00030378
Relator:	AUGUSTO ALVES
Descritores:	FURTO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL REQUISITOS PENHOR MERCANTIL
Nº do Documento:	SJ199601310487713
Data do Acordão:	01/31/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso:	61/952
Data:	06/26/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal - artigo 71 do C.P.P. II - Pode, porém, suceder que o arguido venha a ser absolvido do crime, mas se provêm todos os fundamentos do pedido cível. Nesse caso, o tribunal há-de ainda condenar os responsáveis em indemnização civil. III - Em face dos factos provados concluindo-se que houve entre o assistente e o arguido um contrato de penhor mercantil que o arguido não cumpriu, pois não conservou os bens identificados, ou pelo menos parte deles, trata-se, pois, de responsabilidade contratual pelo não cumprimento dum contrato. IV - Se os factos provados, no entanto, se fundam o não cumprimento, mas não contém elementos que permitam estabelecer a culpa do arguido nesse não cumprimento, nem revelam qualquer montante do prejuízo que o credor possa ter sofrido, a decisão recorrida não reunia os requisitos para que pudesse considerar-se fundado o pedido de indemnização formulado pelo recorrente. V - É que, face ao artigo 798 do C.CIV., só o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação se torna responsável pelo prejuízo que causou ao credor. Assim, são pressupostos da indemnização o não cumprimento, a culpa e o prejuízo causado ao credor.