Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036844 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE VONTADE DOS CONTRAENTES INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803260007901 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 215/96 | ||
| Data: | 02/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 238 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG114. ACÓRDÃO STJ DE 1977/04/12 IN BMJ N266 PAG128. ACÓRDÃO STJ DE 1982/07/06 IN BMJ N319 PAG310. | ||
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| Sumário : | A intenção das partes ao celebrarem um contrato e a interpretação das cláusulas contratuais constituem matéria de facto da competência das instâncias, embora sem prejuízo de, no tocante à interpretação, o Supremo exerça censura relativamente a terem sido observadas as normas dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do CCIV66. | ||
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